Sexta Turma julga descanso só para mulher incompatível com a Constituição

A norma contida no artigo 384 da CLT que prevê para a mulher, no caso de prorrogação da jornada, descanso de 15 minutos antes de iniciar o trabalho extraordinário é incompatível com o princípio constitucional da igualdade entre homens e mulheres.

STJ declara imprescritível ação de ressarcimento do erário por improbidade administrativa

As ações de ressarcimento do erário por danos decorrentes de atos de improbidade administrativa são imprescritíveis.

Juíza que grampeou ex-namorado vai responder ação penal

A juíza que mandou grampear o telefone do ex-namorado e, depois, condenou e mandou para a cadeia o pai dele, responderá ação penal por interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e falsidade ideológica.

Fragilidade da acusação determina fim de ação penal contra advogada

Liminar é indeferida, pai e madrasta permanecem presos

Depositários e demais envolvidos respondem a ação de regresso

2ª Turma concede liberdade a réu acusado de homicídio em 2001 e não julgado até hoje

Stella

Sandra Mara Devincenzi da Silveira da Silva, Socióloga, Jornalista (DRT/RS 13.573), acadêmica de Direito. E-mail: [email protected]

Cadastro Nacional de Adoção começa a funcionar em seis meses

Justiça Militar aplica progressão de regime nos crimes hediondos

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais

OAB-SP pede suspensão dos prazos processuais na íntegra do Diário Eletrônico.

Após minuto de silêncio, público grita 'fora Lula' em ato do Cansei

Recurso. Apelação. Pedido de desistência pela apelante. Homologação.

SDI-2 autoriza desbloqueio de conta de ex-sócia de confecção

Julgamento de processo contra Paulo Maluf é encaminhado para STF

Procuradoria recorre contra retorno de ex-juiz Nicolau para regime domiciliar

TST nega legitimidade do MPT para substituir em juízo o INSS

Família de ex-dono do Banco Santos deverá deixar mansão no Morumbi

Governo Serra criará 141 cargos de confiança em SP

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